I . VENDA PARA CLIENTE SEM IE (A venda pode ocorrer em alguns casos especificos):
Quando o estado do cliente o considera contribuinte do ICMS, mesmo sem IE (conforme tabela fiscal validada pela área fiscal).
Quando o cliente é MEI/SIMEI com CNAE compatível com comércio de autopeças, dentro das regras da tabela fiscal.
A análise deve considerar obrigatoriamente o CNAE da empresa e o estado (UF), devido às diferenças nas permissões entre estados.
II. DEVOLUÇÃO
A CenterParts não aceita devolução sem emissão de Nota Fiscal de Devolução (NFD) pelo cliente.
Em estados onde existe NFA (Nota Fiscal Avulsa), emitida pela Secretaria da Fazenda, essa NFA é aceita para formalizar a devolução.
Em estados como São Paulo, onde não há NFA, o cliente não consegue emitir o documento fiscal necessário, o que inviabiliza a devolução.
O modal de devolução (Correios ou transportadora) é definido pelo SAC, levando em conta o motivo da devolução e o custo do frete.
A devolução via Correios não isenta o cliente de emitir a NFD/NFA.
III. CANCELAMENTO DE NF-E
Caso o cliente desista da devolução após emissão da NF-e:
Cancelamento dentro do prazo legal: pode ser solicitado normalmente.
Cancelamento fora do prazo legal: só com autorização do Posto Fiscal competente.
A CenterParts poderá recusar a NF de devolução se houver confirmação de desistência do cliente.
Para mais informações: entre em contato com o nosso time de atendimento.
Telefone: 0800 020 1744 / (11) 3305-2000
